TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: fique por dentro das últimas novidades!

Por Cabral de Morais
Em novembro 26, 2020

No último dia 24 de novembro de 2020, a Procuradoria Geral do Estado publicou a Resolução PGE-27, que disciplinou a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita. Esta Resolução veio disciplinar o contido nos artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 16 de outubro de 2020, A intenção do Governo do […]

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As bases e os fundamentos da LGPD: O que sua empresa precisa saber?

Por Cabral de Morais
Em setembro 15, 2020

A Lei Geral de Proteção de Dados tem sido motivo de preocupação para algumas empresas, e para outras uma oportunidade. Mas porque para uns significa um problema e para outros uma oportunidade? Para responder esta pergunta precisamos saber um pouco mais sobre as bases e os fundamentos, ou princípios da LGPD. A base da Lei […]

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O STF derruba a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

Por Cabral de Morais
Em agosto 12, 2020

No último dia 04 de agosto, tivemos mais um julgamento favorável aos contribuintes, e a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade passa a ser inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que neste caso, trata-se de mais uma rubrica trabalhista tida como indenizatória, e não tem natureza salarial. Neste contexto, foi fixada a seguinte tese: […]

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Contribuintes paulistas conseguem restituição de juros pagos indevidamente em programas especiais de parcelamento (PEP)

Por Cabral de Morais
Em julho 9, 2020

Nos últimos meses, muito se tem discutido sobre as reais e legais possibilidades de recuperação de ativos tributários (créditos), sejam eles nas esferas: federal, estadual ou municipal. Os empresários perceberam que boa parte da solução está dentro de casa, ou seja, na própria empresa, sendo a recuperação de créditos, uma ferramenta eficaz de conseguir dinheiro, […]

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Você sabia que é possível recuperar tributos da sua conta de energia elétrica?

Por Cabral de Morais
Em junho 18, 2020

No dia 02 de fevereiro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou um artigo sobre quais teses estavam programadas para a pauta do ano. Uma delas, de suma importância nacional, é o tema 986, que discute a inclusão (ou não) da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e […]

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Contribuintes de qualquer idade poderão realizar inscrição no CPF gratuitamente por e-mail

Por Cabral de Morais
Em abril 14, 2020

A Receita Federal informa que em razão da necessidade de atendimento aos beneficiários do auxílio emergencial realizará a inscrição no CPF via e-mail corporativo nos endereços abaixo a partir desta terça-feira, 14 de abril. Tabela de jurisdição por estado e respectivos e-mails corporativos: 1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO) atendimentorfb.01@rfb.gov.br 2ª […]

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Como não perder sua empresa durante o Coronavírus?

Por Cabral de Morais
Em abril 3, 2020

A Cabral de Morais Sociedade de Advogados, vem por meio deste se posicionar frente ao acontecimento global da Pandemia do Coronavírus. Com o intuito de manter nosso legado de sempre trazer soluções aos nossos clientes, e nunca problemas, passamos a última semana de quarentena estudando o cenário brasileiro e mundial, a procura da saída que poderá […]

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O que as empresas precisam fazer para sobreviver ao COVID-19?

Por Cabral de Morais
Em março 19, 2020

Nas últimas semanas fomos bombardeados com todo tipo de informação sobre o assunto que tomou conta do mundo todo, o temido Coronavírus ou para aqueles mais técnicos, o COVID-19. O vírus chinês vem gerando grandes incertezas, bolsas do mundo inteiro em queda, moedas estrangeiras oscilando, ou seja, o que ninguém esperava para o ano de 2020 aconteceu, uma crise nasceu, e com ela o seguinte questionamento: […]

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Advogado 4.0: O que é? Por que se tornar um?

Por Cabral de Morais
Em fevereiro 28, 2020

Cabral de Morais – A Revolução 4.0 trouxe o desenvolvimento tecnológico para auxiliar na parte burocrática do mundo do trabalho. Ainda que a advocacia seja uma profissão tradicionalista, ela não escapará da influência e impacto desta nova era de computação e programação que se aproxima. Sendo assim, o advogado 4.0 se vale das diversas plataformas […]

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Direito de Imagem no Carnaval: O que pode e o que não pode?

Por Cabral de Morais
Em fevereiro 21, 2020

Cabral de Morais – O feriado do Carnaval, um dos mais esperados do ano, cara da cultura brasileira, deve ser comemorado com muita alegria, felicidade, mas mais importante ainda, com segurança. No dia 05 de março de 2019, semana de carnaval, um sistema de reconhecimento facial no Carnaval de Salvador pela primeira vez na história brasileira ajudou […]

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